Costume no costume a norma formase espontaneamente no meio social. L i m p e legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia. Principios constitucionais do direito administrativo pag. Nao e possivel a aplicacao, por analogia, do instituto da reconducao previsto no art. As leis concernentes ao direito administrativo nao estao codificadas. Direito administrativo nao intenso interpreta cao analogica.
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5 425 562 794 685 1102 1426 215 486 1144 93 928 278 292 1397 55 22 77 936 1279 606 722 1239 1254 1095 1178 49 781 1160 247 419 987 564 226 119 75 70 813